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Água – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. 419 p. – (Coleção Ambiental)

Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Atos internacionais – Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos – Normas correlatas – Informações complementares.

ISBN: 978-85-7018-589-1 (obra completa)

978-85-7018-621-8

1. Direito ambiental, legislação. 2. Brasil. [Lei da política nacional de recursos hídricos (1997)]. I. Série.