Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na √Āguas M√≠dia Livre em conformidade com a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n¬ļ 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei n¬ļ 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Resolu√ß√£o CNJ n¬ļ 363/2021 .

A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não automatizados de dados pessoais, incluindo-se os arquivos físicos estruturados.

CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS

(De acordo com o art. 5¬ļ, incisos I ao III, da LGPD)

Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.

Exemplos: nome, RG, CPF, g√™nero, data e local de nascimento, n√ļmero do telefone, endere√ßo residencial, endere√ßo eletr√īnico (e-mail), dados de localiza√ß√£o via GPS, placa de autom√≥vel, imagem fotogr√°fica ou computacional, cart√£o banc√°rio etc.

Dado pessoal sens√≠vel: diz respeito aos dados que revelam informa√ß√Ķes pessoais sobre origem racial ou √©tnica, convic√ß√£o religiosa, opini√£o pol√≠tica, filia√ß√£o a sindicato ou a organiza√ß√£o de car√°ter religioso, filos√≥fico ou pol√≠tico, √† sa√ļde ou √† vida sexual, √† gen√©tica ou √† biometria.

Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, de uma pessoa.

ATIVIDADES DE TRATAMENTO

(De acordo com o art. 6¬ļ, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Al√©m da boa-f√©, s√£o princ√≠pios a serem seguidos pela √Āguas M√≠dia Livre para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

finalidade leg√≠tima, espec√≠fica e expl√≠cita, que deve ser informada ao titular. √Č vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminat√≥rios il√≠citos ou abusivos;

adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;

necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;

livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;

qualidade dos dados: tamb√©m √© garantido aos titulares que seus dados sejam tratados e apresentados com exatid√£o, clareza, relev√Ęncia, al√©m de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

transpar√™ncia: garantia, aos titulares, de informa√ß√Ķes claras, precisas e facilmente acess√≠veis sobre a realiza√ß√£o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

seguran√ßa e preven√ß√£o: garante a utiliza√ß√£o de medidas t√©cnicas e administrativas adequadas ao tratamento e prote√ß√£o de dados pessoais quanto aos acessos n√£o autorizados e a situa√ß√Ķes acidentais ou il√≠citas de destrui√ß√£o, perda, altera√ß√£o, comunica√ß√£o ou difus√£o;

não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e as medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 7¬ļ, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais na √Āguas M√≠dia Livre tem como principal fundamento o atendimento a sua finalidade p√ļblica, com o objetivo de executar compet√™ncias legais e cumprir obriga√ß√£o legal ou regulat√≥ria, ou, ainda, nas seguintes hip√≥teses:

pela administra√ß√£o p√ļblica, para a execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, incluindo o tratamento e o uso compartilhado de dados;

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;

quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

para a tutela da sa√ļde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de sa√ļde, servi√ßos de sa√ļde ou autoridade sanit√°ria;

quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e

para o atendimento de sua finalidade p√ļblica, na persecu√ß√£o do interesse p√ļblico, com o objetivo de executar as compet√™ncias ou cumprir as atribui√ß√Ķes legais do servi√ßo judicial.

Para o tratamento de dados que n√£o tenham fundamento nas bases legais citadas, o consentimento do titular se far√° necess√°rio.

Leg√≠timo Interesse (De acordo com o art. 8¬ļ da LGPD)

Entende-se o leg√≠timo interesse do controlador como a base legal para o tratamento de dados pessoais em situa√ß√Ķes de apoio e promo√ß√£o de suas atividades ou, ainda, na prote√ß√£o do exerc√≠cio regular de seus direitos ou na presta√ß√£o de servi√ßos que o beneficiem, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamenta√ß√Ķes claras e leg√≠timas, a partir de situa√ß√Ķes concretas, e somente ser√£o coletados os dados estritamente necess√°rios para essa finalidade.

Base legal - Consentimento do titular (De acordo com o art. 8¬ļ da LGPD)

O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.

O consentimento √© dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente p√ļblicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-f√© e o interesse p√ļblico, resguardados os direitos do titular.

O usu√°rio tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido a √Āguas M√≠dia Livre, o que poder√° encerrar a consecu√ß√£o dos servi√ßos relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.

Quando a base legal for o consentimento expresso, para sua revoga√ß√£o, basta que o usu√°rio do portal registre seu pedido junto ao Canal da Ouvidoria: https://brasil.aguas.ml/fale-com-a-gente ou em nossa p√°gina de den√ļncia de abuso.

Finalidade (De acordo com o art. 9¬ļ)

A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.

Em regra, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.

A maior parte desses dados √© solicitada de maneira expl√≠cita por meio de formul√°rios eletr√īnicos e ser√° usada exclusivamente para atender as solicita√ß√Ķes enviadas aos servi√ßos prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.

Alguns aplicativos e o site da √Āguas M√≠dia Livre utilizam dados extra√≠dos do Google Analytics apenas para fins estat√≠sticos e aprimoramento da experi√™ncia do usu√°rio, como subs√≠dio para a melhoria da qualidade e do funcionamento de seus servi√ßos.

As an√°lises estat√≠sticas ser√£o efetuadas para interpretar os padr√Ķes de utiliza√ß√£o do Portal e servi√ßos dispon√≠veis, a fim de melhorar, de forma cont√≠nua, a presta√ß√£o dos servi√ßos. A informa√ß√£o estat√≠stica resultante poder√° ser objeto de publica√ß√£o, sem qualquer identifica√ß√£o pessoal dos usu√°rios.

Caso ocorram mudan√ßas na finalidade do tratamento dos dados pessoais, n√£o compat√≠veis com a base legal, o titular ser√° informado previamente, garantido o direito de solicitar a elimina√ß√£o dos dados, se discordar das altera√ß√Ķes.

Tipos de dados coletados

Durante a navega√ß√£o, a √Āguas M√≠dia Livre poder√° coletar os seguintes dados e informa√ß√Ķes de identifica√ß√£o do usu√°rio para a realiza√ß√£o de cadastro em formul√°rio pr√≥prio e para a finalidade e necessidade a que se destinam, conforme exemplos citados a seguir.

Informa√ß√Ķes de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato - nome, endere√ßo residencial, endere√ßo eletr√īnico (e-mail), n√ļmeros de telefone, perfil em redes social etc;

Informa√ß√Ķes de login: incluem informa√ß√Ķes para se identificar e autenticar servi√ßos fornecidos pela √Āguas M√≠dia Livre, incluindo seu nome de registro (login) e senha;

Informa√ß√Ķes demogr√°ficas: incluem informa√ß√Ķes sobre dados demogr√°ficos, como data de nascimento, idade ou faixa et√°ria, g√™nero e localiza√ß√£o geogr√°fica;

Informa√ß√Ķes t√©cnicas: incluem informa√ß√Ķes sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos m√≥veis, como registro do endere√ßo IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo √† internet, incluindo sua localiza√ß√£o geogr√°fica, e tipo de sistema operacional e do navegador da web;

Informa√ß√Ķes sobre navega√ß√£o no site e servi√ßos: incluem informa√ß√Ķes sobre as p√°ginas e o conte√ļdo do nosso Portal Institucional e outras informa√ß√Ķes estat√≠sticas sobre suas intera√ß√Ķes, como tempos de resposta a conte√ļdo e dura√ß√£o do acesso, disponibilidade do servi√ßo etc;

Informa√ß√Ķes de redes sociais de terceiros: incluem as informa√ß√Ķes compartilhadas ou tornadas p√ļblicas pelo usu√°rio em uma rede social de terceiros (Facebook, Instagram, Linkedin e similares). Exemplos: nome da conta, nome completo, endere√ßo de e-mail, g√™nero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil. Essas informa√ß√Ķes s√£o compartilhadas sempre que o usu√°rio interage conosco por meio de uma rede social de terceiros;

Informa√ß√Ķes financeiras e de pagamento: quaisquer dos servi√ßos prestados na √Āguas M√≠dia Livre para atender a uma solicita√ß√£o de pagamento coleta dados financeiros e de pagamento para seu processamento, em conformidade com as leis, normas e os padr√Ķes de seguran√ßa aplic√°veis √† presta√ß√£o do servi√ßo.

Sites de terceiros

Esta Pol√≠tica de Privacidade e Prote√ß√£o de Dados Pessoais se aplica somente a √Āguas M√≠dia Livre e n√£o abrange servi√ßos de terceiros disponibilizados por interm√©dio desse Portal, os quais dever√£o ter seus pr√≥prios termos e pol√≠ticas de privacidade.

Todos os nossos servi√ßos podem ser utilizados para a coleta de dados pessoais por terceiros. Isso inclui tanto as ferramentas integradas que operamos diretamente atrav√©s na √Āguas M√≠dia Livre quanto os servi√ßos ou aplicativos de terceiros que voc√™ usa para acessar nossos servi√ßos, como exemplos:

TRATAMENTO DE DADOS SENS√ćVEIS

(De acordo com o art. 11 da LGPD)

A √Āguas M√≠dia Livre realiza o tratamento de dados sens√≠veis de acordo com a base legal adequada √† finalidade do tratamento.

O tratamento de dados sens√≠veis, em regra, dispensa consentimento, pois diz respeito a cumprimento de obriga√ß√£o legal, execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, realiza√ß√£o de estudos com a anonimiza√ß√£o dos dados pessoais sens√≠veis, exerc√≠cio regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a prote√ß√£o da vida e seguran√ßa f√≠sica das pessoas, tutela da sa√ļde em procedimento realizado por profissionais de sa√ļde ou autoridade sanit√°ria e preven√ß√£o √† fraude.

Em regra, a √Āguas M√≠dia Livre cumpre obriga√ß√£o legal ou executa pol√≠ticas p√ļblicas de sua compet√™ncia, por isso deve dar publicidade aos fatos.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

(De acordo com o art. 14 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais de crian√ßas e de adolescentes na √Āguas M√≠dia Livre tem a finalidade de atender a seu melhor interesse e √© realizado de acordo com a base legal adequada √† finalidade desse tratamento.

Em regra, a √Āguas M√≠dia Livre cumpre obriga√ß√£o legal ou executa pol√≠ticas p√ļblicas de sua compet√™ncia, por isso deve dar publicidade da informa√ß√£o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza√ß√£o e os procedimentos para o exerc√≠cio dos direitos de prote√ß√£o dos dados pessoais.

T√ČRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com os arts. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o t√©rmino do tratamento de dados pessoais pela √Āguas M√≠dia Livre ocorrer√° nas seguintes hip√≥teses:

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

fim do período de tratamento;

comunica√ß√£o do titular, quando for o caso, da revoga√ß√£o do consentimento, resguardado o interesse p√ļblico; ou

determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

A √Āguas M√≠dia Livre realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo ao cumprimento da finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do t√©rmino do tratamento, os dados pessoais ser√£o eliminados, sendo autorizada sua conserva√ß√£o nas situa√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o vigente.

TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL DA √Āguas M√≠dia Livre

(De acordo com os arts. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em conson√Ęncia com a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela √Āguas M√≠dia Livre atende a sua finalidade para com o interesse p√ļblico ao executar compet√™ncias legais no cumprimento de suas atribui√ß√Ķes para a presta√ß√£o dos servi√ßos jurisdicionais ou administrativos.

Com base na legislação vigente, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados √† execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas e na presta√ß√£o dos servi√ßos de sua compet√™ncia, a √Āguas M√≠dia Livre realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e servi√ßos de tecnologia da informa√ß√£o.

O uso compartilhado de dados ser√° realizado no cumprimento de suas obriga√ß√Ķes legais ou regulat√≥rias, com organiza√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legisla√ß√£o pertinente, resguardados os princ√≠pios de prote√ß√£o de dados pessoais.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional da √Āguas M√≠dia Livre poder√°, a qualquer tempo e por meio de requisi√ß√£o espec√≠fica, obter informa√ß√Ķes sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a √Āguas M√≠dia Livre, garantidos os seguintes direitos:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso √†s informa√ß√Ķes sobre o tratamento dos seus dados, que dever√£o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras caracter√≠sticas previstas em regulamenta√ß√£o para o atendimento do princ√≠pio do livre acesso √† finalidade espec√≠fica do tratamento: forma e dura√ß√£o do tratamento, identifica√ß√£o do controlador, informa√ß√Ķes do contato do controlador e responsabilidades dos agentes que realizar√£o o tratamento;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular a √Āguas M√≠dia Livre por meio do formul√°rio dispon√≠vel em: https://brasil.aguas.ml/fale-com-a-gente .

Caber√°, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclama√ß√£o √† ANPD das quest√Ķes n√£o solucionadas pelo controlador.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

(De acordo com os arts. 33 a 36 da LGPD)

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;

para comprova√ß√£o de garantias de cumprimento dos princ√≠pios, dos direitos do titular e do regime de prote√ß√£o de dados pessoais, tais como cl√°usulas contratuais espec√≠ficas, cl√°usulas-padr√£o dos contratos, normas corporativas globais, selos e certifica√ß√Ķes regularmente emitidos;

para coopera√ß√£o jur√≠dica internacional entre √≥rg√£os p√ļblicos de intelig√™ncia, para fins de investiga√ß√£o;

para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

mediante autorização da ANPD;

para compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

para execu√ß√£o de pol√≠tica p√ļblica ou atribui√ß√£o legal do servi√ßo p√ļblico;

mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados pessoais;

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e

para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Considerando a presta√ß√£o do servi√ßo administrativo ou judicial, a transfer√™ncia internacional de dados pela √Āguas M√≠dia Livre ser√° realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Pol√≠tica e nos termos da legisla√ß√£o vigente.

BOAS PR√ĀTICAS DE SEGURAN√áA E GOVERNAN√áA

(De acordo com os arts. 46 a 51 da LGPD)

Em conformidade com os princ√≠pios da LGPD e com as boas pr√°ticas de seguran√ßa da informa√ß√£o e de prote√ß√£o de dados pessoais, a √Āguas M√≠dia Livre garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional s√£o tratados de forma √≠ntegra e segura, de acordo com padr√Ķes de seguran√ßa da informa√ß√£o, confidencialidade e integridade, pelo tempo necess√°rio para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplic√°veis.

No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

Os dados pessoais tratados pela √Āguas M√≠dia Livre s√£o considerados sigilosos e somente ser√£o acessados por pessoas autorizadas e capacitadas a lhes conferir o tratamento pr√≥prio, conforme medidas de seguran√ßa adequadas para a prote√ß√£o contra acesso n√£o autorizado, altera√ß√£o, divulga√ß√£o ou destrui√ß√£o de dados pessoais coletados e armazenados.

Caso haja solicita√ß√£o do titular, os dados pessoais coletados via Portal Institucional poder√£o ser exclu√≠dos de acordo com o prazo de guarda relacionado a seu respectivo processo, conforme regulamenta√ß√£o interna da √Āguas M√≠dia Livre. No entanto, por motivos legais, por determina√ß√£o judicial ou para fins de auditoria e seguran√ßa, eles poder√£o ser mantidos por per√≠odo superior, findo o qual ser√£o exclu√≠dos com o uso de m√©todos de descarte seguro.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular sempre que envolver risco ou dano relevante.

A comunicação sobre a descrição da natureza, dos riscos, dos titulares envolvidos e das medidas técnicas e de segurança utilizadas para o tratamento do incidente será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

POL√ćTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

Os cookies s√£o utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais servi√ßos online, assim como para fornecer informa√ß√Ķes sobre o endere√ßo IP, o tipo de navegador, o sistema operacional, as p√°ginas visitadas, a dura√ß√£o da visita, entre outras.

Ao acessar o conte√ļdo do Portal e os aplicativos do dom√≠nio tjmg.jus.br, poder√£o ser coletados cookies pelo navegador. N√≥s utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade de nosso Portal e dos servi√ßos dispon√≠veis para a presta√ß√£o jurisdicional. Os cookies tamb√©m nos fornecem informa√ß√Ķes que nos ajudam a entender melhor como os usu√°rios utilizam esses servi√ßos.

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

Tratamento de problemas técnicos;

Manutenção da proteção e da segurança;

Entendimento de como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;

Adequa√ß√£o do conte√ļdo conforme os dados de utiliza√ß√£o.

Para atingir essas finalidades, a √Āguas M√≠dia Livre usa os seguintes tipos de cookies:

Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha seu navegador.

Cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no navegador do usuário até que sejam deletados manualmente ou até o navegador deletá-los, de acordo com o período de duração estabelecido pelos cookies.

Cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos os recursos necessários para o atendimento da operação.

A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços relacionados poderão ser acessados.

ALTERA√á√ēES √Ä PRESENTE POL√ćTICA DE PRIVACIDADE E PROTE√á√ÉO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

FALE CONOSCO

Se, ap√≥s a leitura desta Pol√≠tica de Privacidade e Prote√ß√£o de Dados Pessoais, restar qualquer d√ļvida ao usu√°rio, ou, por qualquer raz√£o, ele precisar se comunicar com a √Āguas M√≠dia Livre para assuntos envolvendo seus dados pessoais, o contato poder√° ser realizado pelos canais abaixo:

CONCORD√āNCIA COM A POL√ćTICA DE PRIVACIDADE E PROTE√á√ÉO DE DADOS PESSOAIS DA √Āguas M√≠dia Livre

Ao acessar o conte√ļdo do site e os aplicativos do dom√≠nio aguas.ml e seus derivados, o usu√°rio est√° concordando com a presente Pol√≠tica de Privacidade e de Prote√ß√£o de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princ√≠pios e diretrizes descritos neste documento.

Caso n√£o esteja de acordo com esta normativa, poder√° descontinuar seu acesso.

UTILIZA√á√ÉO DA POL√ćTICA DE PRIVACIDADE E PROTE√á√ÉO DE DADOS PESSOAIS

A prote√ß√£o da privacidade e dos dados pessoais √© um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente vol√°til quanto √†s transforma√ß√Ķes tecnol√≥gicas e de informa√ß√£o, o uso de dados pessoais nas intera√ß√Ķes sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.

Nesse contexto, esta Pol√≠tica pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientiza√ß√£o das pessoas para a prote√ß√£o de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos n√£o se aplicam somente a √Āguas M√≠dia Livre.

Utilize os conceitos desta Pol√≠tica de Privacidade e Prote√ß√£o de Dados Pessoais sempre que tiver d√ļvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais tamb√©m em sua vida privada e em sua rela√ß√£o com outras organiza√ß√Ķes p√ļblicas ou privadas.

Todos os que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.

Agradecemos a atenção e paciência.

Seguimos!